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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência

ACESSE: Boletim Informativo CAODH

Recomendações e Orientações

Data Título
18/03/2022 RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2022/50ªPJ - Adoção de providências quanto à necessidade de cumprimento dos direitos da população LGBTQIA+ por servidores da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II.

LGBTQIA+ Direitos da População LGBTQIA+

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